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07-11-2014
Economia

Tribunal Constitucional validou subida de descontos para ADSE

Tribunal Constitucional validou subida de descontos para ADSE
Funcionários públicos e pensionistas vão continuar a descontar 3,5% sobre os seus rendimentos para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM. A medida vale 129 milhões de euros no Orçamento deste ano.
O Tribunal Constitucional validou o aumento dos descontos aplicados aos salários e pensões para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos (ADSE), polícias (SAD) e militares (ADM). Estes trabalhadores e pensionistas do sector público passaram a descontar 3,5% sobre os seus rendimentos mensais, em vez dos anteriores 2,5%, desde 20 de Maio. A notícia foi ontem avançada pela agência Lusa.

O aumento em um ponto percentual dos descontos foi uma medida decidida no âmbito dos objectivos de consolidação orçamental que, de acordo com as contas do Conselho das Finanças Públicas, permitirá arrecadar cerca de 129 milhões de euros líquidos na segunda metade deste ano.
O Executivo não terá assim de devolver qualquer valor descontado pelos beneficiários, contando com esta receita adicional para baixar o défice. Ainda assim, a meta de 4% do PIB não será totalmente cumprida, uma vez que uma série de efeitos extraordinários (por exemplo, transferências de capital para empresas públicas) deverá atirar o défice para 4,9% do PIB.

A decisão favorável por parte dos juízes do Palácio Ratton já era esperada por vários constitucionalistas no que toca à ADSE, conforme adiantou o Diário Económico em Agosto. É que os descontos para a ADSE são voluntários, uma vez que qualquer trabalhador ou pensionista pode desvincular-se deste subsistema, caso não esteja disponível para suportar o custo adicional. Não poderá é voltar a entrar.

Além disso, no caso da ADSE, o principal problema que poderia vir a ser colocado acabou por ficar resolvido com a intervenção do Presidente da República, conforme explicou o constitucionalista Tiago Antunes ao Diário Económico. Cavaco Silva vetou a primeira versão do diploma, já que considerou que os descontos exigidos passavam a proporcionar um excedente no sistema que serviria apenas para baixar o défice orçamental. Este argumento poderia ser invocado para apontar uma discriminação no esforço para a consolidação orçamental que estava a ser exigido aos beneficiários, face aos restantes cidadãos.

O Governo insistiu no diploma e a maioria incluiu uma norma que consigna as receitas das contribuições à ADSE. Isto tornou a medida "muito menos problemática do ponto de vista constitucional", conclui Tiago Antunes.

Já no caso da SAD e da ADM, a questão da constitucionalidade poderia colocar-se pelo facto de os sistemas não serem facultativos. "A defesa da saúde dos polícias e militares não é voluntária", continua o professor da Faculdade de Direito. "Mas a dos seus familiares é", acrescenta. A informação avançada ontem pela Lusa não esclarecia qualquer motivo para a validação do aumento dos descontos. O Diário Económico tentou contactar o Tribunal Constitucional, mas sem sucesso.

O pedido de fiscalização sucessiva foi entregue a 30 de Junho pelo PCP, BE e Verdes.

Fonte: Económico

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