22/09/2020
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10-04-2020
Sociedade

Presidente promulga lei de perdão de penas

Presidente promulga lei de perdão de penas

O presidente da República promulgou a lei do Governo que cria um regime excecional de perdão de penas devido à Covid-19.

Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto “atendendo a determinantes razões éticas, humanitárias e de saúde pública, assim como à recomendação das Nações Unidas e os apelos como o da Igreja Católica Portuguesa, que superam dúvidas suscitáveis por certas disposições do regime aprovado”.

A proposta do Governo que cria um regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à Covid-19 foi aprovada na quinta-feira em votação final global com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.

O PAN absteve-se e os restantes partidos e deputados - PS, BE, PCP, PEV e deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira - votaram a favor.

Marcelo Rebelo de Sousa fez mesmo questão de esclarecer que o indulto especial que vai ser concedido a parte dos reclusos durante o estado de emergência nacional, não é para todos e enumera a lista de crimes que estão fora do indulto e cujos reclusos não poderão ser libertados: “homicídio, violação e abuso sexual de menores, violência doméstica, roubo com violência, ofensas à integridade física graves, tráfico de droga, branqueamento de capitais, corrupção passiva ou ativa e crimes contra a liberdade pessoal, a liberdade sexual, a autodeterminação sexual, a identidade cultural e a integridade pessoal. Também se inclui nesta lista os crimes de incêndio”.

 

Paulo Silva Reis com Carlos Daniel Morais

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