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27-03-2014
Politica

PCP, BE e "Verdes" pedem quinta-feira fiscalização do Orçamento retificativo

PCP, BE e Verdes pedem quinta-feira fiscalização do Orçamento retificativo
Contribuição Extraordinária de Solidariedade nas pensões brutas acima dos 1000 euros mensais é uma das medidas mais polémicas.

Uma comitiva de deputados do PCP, do BE e de "Os Verdes" vai entregar esta quinta-feira o pedido de fiscalização sucessiva de várias normas do Orçamento do Estado retificativo para 2014 ao Tribunal Constitucional (TC).

O pedido, que só será divulgado na quinta-feira, não deixará de submeter à apreciação dos juízes do Palácio Ratton a nova versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima de 1000 euros, que toda a oposição criticou desde o primeiro momento.

A CES implicava, na versão anterior a este retificativo, um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros.

Mas é igualmente possível que seja pedida a análise dos mapas do Orçamento retificativo na parte relativa aos aumentos da ADSE. Embora esta medida conste de diploma autónomo – cuja proposta do Governo foi vetada pelo Presidente da República e posteriormente transformada em projeto de lei da maioria parlamentar, já aprovado na generalidade na passada semana –, o facto de o retificativo fazer a antevisão das verbas a entrar nos cofres do Estado pode motivar dúvidas constitucionais aos partidos autores do pedido de fiscalização.

O OE retificativo foi promulgado pelo Presidente da República no início do mês de Março. Segundo anúncio dos grupos parlamentares envolvidos, a deslocação ao Tribunal Constitucional está prevista para as 14h00.

Fonte: publico.pt

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