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12-05-2014
Sociedade

Parlamento discute hoje alterações ao regulamento de disciplina da GNR

Parlamento discute hoje alterações ao regulamento de disciplina da GNR
O Parlamento discute hoje alterações ao regulamento de disciplina da GNR, aprovadas pelo Governo em fevereiro e que contemplam  nomeadamente alterações no regime de penas dos militares. 
De acordo com a proposta do Governo, a transferência compulsiva, que  já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se  como "pena acessória" e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão  ou suspensão agravada. 

Ao mesmo tempo, no diploma "reduz-se o número de penas disciplinares,  eliminando-se a pena de reforma compulsiva", aproximando-se o regime disciplinar  da GNR, neste caso, ao regime de outros funcionários públicos. 

O regulamento disciplinar foi aprovado em 1999 e o Governo justifica  as alterações com a ocorrência de várias alterações, "nomeadamente legais,  organizacionais e estatutárias". 

Além do regime de penas pretende-se também "reformular o quadro de responsabilidade  aplicável a militares na reforma" e "simplificar critérios para as classificações  de comportamento". 

O Governo entende que o militar fora de efetividade de serviço continua  a manter a qualidade de militar e, por isso, está vinculado ao cumprimento  de deveres e sujeito à tutela da GNR, mas também compreende que no caso  da reforma se deve balizar "de modo diferente a área de responsabilidade"  que lhe cabe. 

"Não pôde deixar de se tomar também em consideração, nesta alteração,  a aprovação do Código de Justiça Militar, segundo o qual o crime militar  deixou de consumir a infração disciplinar, o que tornava incoerente a exceção  hoje presente no regime disciplinar. O instituto da anulação de penas por  bom comportamento passa também a estar integrado" no regulamento, diz o  documento hoje em debate. 

A Associação dos Profissionais da Guarda e a Associação de Sargentos  da Guarda já disseram que as alterações são "um voltar atrás", com um cunho  "altamente militarista", e que as penas a aplicar aos militares do GNR são  "agravadas". 

Também a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda e a Associação  Nacional dos Oficiais da Guarda consideraram que as alterações vão "penalizar  ainda mais" os guardas e têm "normais mais contundentes". A Associação dos  Oficiais considera mesmo que algumas das alterações poderão ser inconstitucionais.

Fonte: SIC Notícias

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