24/05/2020
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23-05-2020
Economia

INTERIOR: Governo lançou guia fiscal

INTERIOR: Governo lançou guia fiscal

Já se encontra disponível o novo Guia Fiscal do Interior que resume todos os benefícios fiscais que estão de momento em vigor para os territórios do Interior, nos quais se insere o Alto Tâmega.

O Guia Fiscal do Interior, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos, e tem informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura.

 

No Guia Fiscal do Interior pode consultar em detalhe informação sobre:

Apoio às Famílias

Atração de estudantes através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação de estudantes inscritos em instituições no Interior

Atração das famílias através de um aumento do limite das deduções em IRS de 502€ para 1000€ durante 3 anos, para famílias que transfiram residência permanente para o Interior

Apoio às Empresas

Reforço do tecido empresarial do Interior com taxa reduzida de IRC para PME com direção efetiva no Interior (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável)

Incentivo ao reinvestimento dos lucros através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR (apenas para empresas com direção efetiva no Interior)

Atração de investimento no âmbito do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), com condições mais favoráveis (i.e., deduções à coleta de IRC mais elevadas) no Interior

Desenvolvimento de setores-chave através de condições vantajosas para investimentos que reduzam assimetrias regionais, sobretudo se aplicados em áreas menos desenvolvidas

Apoio à Silvicultura

Apoio à proteção da floresta com isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta

Captação de investimento na floresta através de condições fiscais vantajosas (isenção de IRC e IS, menor tributação das participações sociais, etc.) para EGF/UGF

 Pode consultar na íntegra o Guia Fiscal do Interior através do link: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=efabaa19-0c4d-4c05-aa4f-70624ebfff6e

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