18/02/2020
02:40:31
SinalTV - Canal MEO 500520
14-03-2014
Politica

Governo insiste no aumento dos descontos para a ADSE através do Parlamento

Governo insiste no aumento dos descontos para a ADSE através do Parlamento
Conselho de Ministros aprovou envio do diploma vetado por Cavaco Silva para a Assembleia da República.
O Governo vai enviar para a Assembleia da República o diploma que aumenta os descontos para a ADSE, vetado por Cavaco Silva. O documento segue para o Parlamento "rigorosamente nos mesmos termos" em que tinha sido aprovado em Conselho de Ministros, afirmou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes.

A decisão foi tomada esta quinta-feira no Conselho de Ministros, horas depois de o Presidente da República ter anunciado que devolveu o decreto-lei ao Governo, por entender que o aumento dos descontos de 2,5% para 3,5% tinha como principal objectivo “consolidar as contas públicas".

"Estas alterações visam que os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados pelas contribuições dos seus beneficiários", refere o comunicado emitido após a reunião do executivo.

O Governo é obrigado a acatar o veto do Presidente da República: ou abandona o decreto-lei ou lhe introduz as alterações sugeridas. Mas nada impede que o executivo apresente uma proposta de lei exactamente com o mesmo conteúdo à Assembleia da República.

Se os deputados da maioria aprovarem o aumento dos descontos para 3,5% e Cavaco Silva voltar a vetar, a maioria poderá confirmar de novo a proposta por maioria absoluta. “Quando o Presidente da República veta politicamente uma Lei e a devolve à Assembleia, se a maioria dos deputados a confirmar o Presidente é obrigado a promulgar”, precisou ao PÚBLICO o constitucionalista Tiago Duarte.

Também a página da Presidência da República onde se explicam as funções do chefe de Estado explica que “o veto político é absoluto, no caso de diplomas do Governo, mas é meramente relativo, no caso de diplomas da Assembleia da República”.

Ou seja, “enquanto o Governo é obrigado a acatar o veto político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido proposto pelo Presidente da República, a Assembleia da República pode ultrapassar o veto político - ficando o Presidente da República obrigado a promulgar, no prazo de 8 dias se reaprovar o diploma, sem alterações, com uma maioria reforçada”.

Fonte: publico.pt

Outras notícias