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29-04-2014
Politica

Governo alterou conceito de emprego público

Governo alterou conceito de emprego público
O conceito de emprego público mudou nos últimos três anos com o Governo a ir além do estabelecido no memorando de entendimento inicial com a «troika», o que fez alterar substancialmente o enquadramento laboral do Estado.
Limitar as admissões de pessoal na administração pública para obter decréscimos anuais de 1% na administração central e de 2% na administração local e regional; congelar salários e limitar as promoções; reduzir custos com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções públicas foram medidas presentes no memorando de entendimento com data de 17 de Maio de 2011.

O documento, subscrito pelo Governo português, estabelecia também a elaboração de "um plano abrangente" para promover a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos funcionários públicos.

Apesar da contestação dos trabalhadores e dos partidos da oposição, o Governo avançou com o sistema de requalificação de funcionários públicos, que substituiu a mobilidade especial, com um programa de rescisões por mútuo acordo e com a revisão do sistema de suplementos remuneratórios.

O horário de trabalho dos funcionários públicos passou das 35 horas para as 40 horas de trabalho semanais, aumentando o período normal de trabalho diário de sete para oito horas.

O programa de rescisões começou em Setembro, dirigido a 15 mil trabalhadores das carreiras de assistente técnico e assistente operacional. Entretanto, devido à fraca adesão, o Governo abriu um programa direccionado a técnicos superiores e outro ao pessoal docente, que ainda estão a decorrer. Está já previsto um novo programa de rescisões a ser apresentado até ao final do primeiro semestre.

No quadro salarial, e depois de três anos de reduções entre 3,5% e 10% que se aplicavam a partir dos 1.500 euros, os trabalhadores do Estado têm desde janeiro deste ano um corte agravado, entre 2,5% e 12%, nos salários a partir dos 675 euros.

Conforme acordado com a 'troika', continuam proibidas quaisquer valorizações remuneratórias recorrentes de promoções ou progressões, como sejam a apresentação de prémios de gestão nas empresas públicas, entidades reguladoras e institutos públicos.

Relativamente aos prémios de desempenho, o Orçamento do Estado para este ano admite a sua atribuição, com carácter excepcional, e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores por órgão ou serviço, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que a atribuição tenha lugar.

Por forma a garantir a estabilidade orçamental, foi introduzido em 2014 um regime especial de trabalho a tempo parcial que permite reduzir a duração do período normal de trabalho por duas horas por dia ou oito horas por semana, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios, ficando o trabalhador isento do corte salarial.

A maioria destas alterações será consagrada na Lei Geral, que incluirá também o aumento dos descontos para a ADSE e a redução do número de férias para 22 dias úteis.

Também as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pelo Centro Nacional de Pensões aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de uniões de facto de contribuintes do Regime de Protecção Social Convergente (CGA) ou de beneficiários do Regime Geral de Segurança Social (RGSS) foram reduzidas, desde 1 de Janeiro, em função do valor global mensal das pensões.

O regime que estabelece a convergência de pensões e que altera a idade da reforma para os 66 anos, através da introdução de uma nova fórmula de cálculo, e que já está em vigor, foi outra mexida de fundo levada a cabo pelo actual Governo.

O Governo alargou a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para os 1.000 euros, contra os anteriores 1.350 euros, aos quais era aplicada uma taxa de 3,5%, que se estendia até aos 10%, consoante o valor da pensão,

Os descontos para a ADSE que eram, desde Agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de Janeiro deste ano deverão passar para os 3,5%.

Por conhecer está ainda a Tabela Salarial Única, que o Governo deverá apresentar à 'troika' nesta última avaliação, bem como a Tabela de Suplementos Remuneratórios.

Fonte: SOL

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