Os organismos do Estado que queiram celebrar ou renovar contratos de aquisição de serviços este ano terão de pedir um parecer prévio ao Governo e a portaria que regulamenta as regras aplicáveis foi hoje publicada em Diário da República. A portaria replica, aliás, o regime que vigorava em 2013.

Em causa estão os contratos de tarefa ou avença bem como a contratação de outros serviços, nomeadamente de consultadoria técnica que, de acordo com o Orçamento do Estado, também estão sujeitos a cortes salariais. Estas regras não abrangem, no entanto, "empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas", refere a portaria.

As novas regras aplicam-se aos pareceres já solicitados desde 1 de Janeiro ou que produzam efeitos desde o primeiro dia do ano. Mais: apesar de já ter sido publicada em Março, a portaria diz que os pedidos pendentes ou já emitidos, dependentes da confirmação de cabimento orçamental, devem juntar até ao final do mês de Janeiro a declaração em falta, "sob pena de devolução do processo para esse efeito".

Antes da decisão, o dirigente dos serviços tem então de pedir um parecer prévio ao Ministério das Finanças, descrevendo o contrato em causa e demonstrando que não se trata de trabalho subordinado, "bem como a inconveniência" de recorrer a "modalidade de relação jurídica de emprego público" e "a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes", refere a portaria. O pedido deve ainda demonstrar, entre outros elementos, "cabimento orçamental" do serviço, bem como a aplicação dos cortes salariais em vigor.

No entanto, será concedido um "parecer genérico favorável" à celebração de contratos de aquisição de serviços que não ultrapassem 5.000 euros (sem IVA) com a mesma contraparte e que se destinem a acções de formação até 132 horas ou a serviços que fiquem concluídos no prazo de 20 dias a contar da notificação da adjudicação. O mesmo acontece no caso de celebração ou renovação de contratos "de prestação de serviços de manutenção ou assistência a máquinas, equipamentos ou instalações, pelo prazo máximo de um ano", desde que o montante anual não exceda 5.000 euros (sem IVA) com a mesma contraparte. Nestes casos, os serviços devem comunicar ao Ministério das Finanças, até ao final do mês seguinte, os contratos celebrados, indicando o mesmo conjunto de elementos.

Este parecer genérico favorável pode ser estendido a outras situações, mediante despacho das Finanças.

Fonte: economico.sapo.pt